AREsp 1683450 - ACORDAO
Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF - RE 598.365 RG) e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade, não há repercussão geral que justifique a admissão do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: GABRIELA ANDRADE SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
GABRIELA ANDRADE SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
- 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 Intempestividade de embargos de declaração e preclusão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF - RE 598.365 RG) e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade, não há repercussão geral que justifique a admissão do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
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