AREsp 1465142 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF) e tendo o acórdão recorrido sido extinto no juízo de admissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF), não há repercussão geral nem possibilidade de exame da questão constitucional suscitada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: JARBAS ROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Agravo Interno

Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JARBAS ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
3 Deficiência de fundamentação recursal e incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário