AREsp 1607859 - DECISAO

AREsp 1607859 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ), a decisão está em conformidade com o entendimento do Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação sucinta, e, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (infraconstitucional), não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STF E STJ
Processo Civil Direito Constitucional Precedentes E Jurisprudência Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, inciso XXXVI, 93, inciso IX, e 202 da Constituição Federal
  2. 2 alegada falta de prestação jurisdicional por suposta ausência de pronunciamento sobre observância do regulamento vigente na aposentadoria
  3. 3 alegada necessidade de formação prévia de reservas matemáticas para o benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ), a decisão está em conformidade com o entendimento do Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação sucinta, e, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (infraconstitucional), não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.