REsp 1858717 - DECISAO

REsp 1858717 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF; além disso, a alteração do julgado exigiria exame de ato normativo infralegal e reexame de provas, procedimentos inviáveis nesta instância, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF aos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de exame de ato normativo infralegal e reexame de prova nesta instância
  3. 3 Alegada violação do art. 37, caput, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF; além disso, a alteração do julgado exigiria exame de ato normativo infralegal e reexame de provas, procedimentos inviáveis nesta instância, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.