AREsp 1807935 - DECISAO

AREsp 1807935 - DECISAO

O seguimento ao recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que torna inviável a análise da suposta violação constitucional.

Parties
Recorrente: FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Existência ou não de repercussão geral na matéria acerca de pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 5º, inciso III, e 22, inciso XVI, parte final, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O seguimento ao recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que torna inviável a análise da suposta violação constitucional.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.