AREsp 1458840 - DECISAO

AREsp 1458840 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de admissibilidade (matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, e porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do RISTJ e do CPC, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ELIAS GERMANO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIAS GERMANO QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, inciso XXXV, e 105, inciso III, da Constituição Federal
  2. 2 Inexistência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 253 RISTJ; art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de admissibilidade (matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, e porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do RISTJ e do CPC, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.