AREsp 1172741 - ACORDAO

AREsp 1172741 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido atende ao requisito constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais ou de reexame fático, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral conforme os Temas 660 e 895 do STF; ademais, pontos relativos ao dolo foram objeto de habeas corpus anterior, tornando inviável o conhecimento do recurso nesses pontos.

Parties
Agravante: BENEDITO SA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido (decisão por unanimidade)
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Tema 339/stf, Tema 660/stf, Tema 895/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Direito Administrativo Repercussão Geral Negativa De Seguimento Princípio Do Contraditório Ampla Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO SA DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Tema 660/STF)
  3. 3 Alegada contrariedade ao princípio da inafastabilidade de jurisdição e ausência de repercussão geral (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido atende ao requisito constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais ou de reexame fático, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral conforme os Temas 660 e 895 do STF; ademais, pontos relativos ao dolo foram objeto de habeas corpus anterior, tornando inviável o conhecimento do recurso nesses pontos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (decisão por unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Decisão proferida por unanimidade pela Corte Especial