REsp 1815138 - DECISAO

REsp 1815138 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 895/STF e do RE 956.302/GO, que considera como infraconstitucional a questão relativa à alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição quando há óbices processuais intransponíveis, impedindo a transmissão de efeitos de repercussão geral ao recurso.

Parties
Recorrente: APPARECIDO JOSE DOS SANTOS; Recorrente: VARNER BRAS MANOLIO; Recorrente: VALDIR SABINO; Recorrente: ELIERSE GONCALVES; Recorrente: RODRIGO DE ANGELO; Recorrente: JOSE ONORIO CESAR; Recorrente: ANA CAROLINA FINOCCHIO; Recorrente: IBRAIM CELESTINO DE SOUZA; Recorrente: JOSÉ RUDINEI POMPIANI; Recorrente: JUAREZ DE PAULA; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APPARECIDO JOSE DOS SANTOS

Recorrente

VARNER BRAS MANOLIO

Recorrente

VALDIR SABINO

Recorrente

ELIERSE GONCALVES

Recorrente

RODRIGO DE ANGELO

Recorrente

JOSE ONORIO CESAR

Recorrente

ANA CAROLINA FINOCCHIO

Recorrente

IBRAIM CELESTINO DE SOUZA

Recorrente

JOSÉ RUDINEI POMPIANI

Recorrente

JUAREZ DE PAULA

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança das parcelas pretéritas reconhecidas no writ
  2. 2 Existência de repercussão geral quanto à alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Tema 895/STF)
  3. 3 Interpretação do art. 2º-B da Lei 9.494/1997 e aplicação de arts. 313, V, "a", do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 895/STF e do RE 956.302/GO, que considera como infraconstitucional a questão relativa à alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição quando há óbices processuais intransponíveis, impedindo a transmissão de efeitos de repercussão geral ao recurso.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.