AREsp 1737232 - DECISAO

AREsp 1737232 - DECISAO

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (infraconstitucional) e por não haver prequestionamento, além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 211 e 7/STJ), o recurso extraordinário não comporta seguimento, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: EUNICE APARECIDA CURTI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Bem De Família, Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Bem De Família Penhora Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EUNICE APARECIDA CURTI DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (infraconstitucional) e por não haver prequestionamento, além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 211 e 7/STJ), o recurso extraordinário não comporta seguimento, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se