AREsp 1744167 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial; o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF e, por tratar-se de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade, não há repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties: Recorrente: ARAKEM ROSA; Recorrente: MARIA BEATRIZ DE MELLO ROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome: Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf

Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARAKEM ROSA

Recorrente

MARIA BEATRIZ DE MELLO ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 Existência de repercussão geral
2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Publique-se.