AREsp 1749611 - DECISAO

AREsp 1749611 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (negou provimento ao agravo em recurso especial por intempestividade); sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a autorizar o exame da alegada violação do art. 5º da CF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: JEAN FERREIRA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

JEAN FERREIRA LEAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 Aplicabilidade da repercussão geral (Tema 181/STF) à matéria
  3. 3 Possibilidade de apreciação de violação do art. 5º, caput, da CF quando o acórdão recorrido não ultrapassa juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (negou provimento ao agravo em recurso especial por intempestividade); sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a autorizar o exame da alegada violação do art. 5º da CF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil
  • Publique-se