AREsp 1706663 - DECISAO

AREsp 1706663 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade — o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 — e, por se tratar de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o exame das supostas violações constitucionais; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.030 Do Cpc/2015 Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade — o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 — e, por se tratar de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o exame das supostas violações constitucionais; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.