AREsp 1601189 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o tema relativo aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), carece de repercussão geral, de modo que é inviável o conhecimento do recurso extraordinário que pretende discutir suposta violação do art. 37 da Constituição Federal; ademais, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM; Órgão Julgador: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Possível violação do art. 37, caput, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o tema relativo aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), carece de repercussão geral, de modo que é inviável o conhecimento do recurso extraordinário que pretende discutir suposta violação do art. 37 da Constituição Federal; ademais, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário