AREsp 1668089 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário comporta agravo regimental/agravo interno no próprio STJ no prazo de cinco dias, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: EDNEI SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Extraordinário, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
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Parties

EDNEI SOUSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental/agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo de cinco dias corridos para interposição do agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário comporta agravo regimental/agravo interno no próprio STJ no prazo de cinco dias, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.