REsp 1845380 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF) e por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STF), não há repercussão geral a ser apreciada, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAURILIO LEONARDO OLIVEIRA DE VALENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental

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Parties

MAURILIO LEONARDO OLIVEIRA DE VALENCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF) e por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STF), não há repercussão geral a ser apreciada, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.