AREsp 1660704 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema 339/STF, o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente ainda que sucinta; por aplicação do Tema 181/STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e não há repercussão geral; não se comprovou usurpação de competência do STF nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (desprovimento do recurso)
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Art. 93, IX, CF, Art. 105, III, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Usurpação De Competência, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Negativa De Seguimento Art. 93, Ix, CF Art. 105, Iii, CF Tema 339/stf +3 more

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Parties

TRANSPORTES AMÉRICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Questão sobre violação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal e impugnação ao não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 339/STF, o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente ainda que sucinta; por aplicação do Tema 181/STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e não há repercussão geral; não se comprovou usurpação de competência do STF nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (desprovimento do recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.