AREsp 1788921 - DECISAO

AREsp 1788921 - DECISAO

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral; além disso houve ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: ENRIQUE SAMPAIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade / Juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf

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Parties

ENRIQUE SAMPAIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade / Juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral
  2. 2 Se a questão sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza constitucional ou infraconstitucional (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral; além disso houve ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.