REsp 1783686 - DECISAO

REsp 1783686 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que autorize o exame da questão constitucional invocada; por isso nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: CLOVIS PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 283/stf, Tema 181/stf, Decadência, Ação Rescisória, Cerceamento De Defesa, Súmula 279/stf, Cpc/2015
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 283/stf Tema 181/stf Decadência Ação Rescisória +3 more

Case Brief

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Parties

CLOVIS PEREIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Violação do art. 5º, inciso LIV da Constituição Federal
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que autorize o exame da questão constitucional invocada; por isso nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.