AREsp 1745927 - DECISAO

AREsp 1745927 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por deficiência de impugnação do agravo interno, aplicou-se o entendimento do Tema 181/STF de que a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não comporta repercussão geral, sendo inviável o exame das alegadas violações constitucionais; por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: THALITA GARCIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021 Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Consumidor Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THALITA GARCIA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário interposto contra acórdão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF (RE 598.365 RG) quanto à natureza infraconstitucional da questão de admissibilidade e ausência de repercussão geral
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de impugnação do agravo interno (CPC, art. 1.021, §1º)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por deficiência de impugnação do agravo interno, aplicou-se o entendimento do Tema 181/STF de que a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não comporta repercussão geral, sendo inviável o exame das alegadas violações constitucionais; por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.