AREsp 1557251 - ACORDAO

Como o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade e não enfrentou o mérito, a controvérsia sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso extraordinário e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: OTACILIO PEREIRA DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf

Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

OTACILIO PEREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
2 Ausência de repercussão geral quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade
3 Pedido de tramitação preferencial com fundamento no art. 1.048, I, do CPC e no art. 71 do Estatuto do Idoso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.