AREsp 1265610 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque, nos termos do Tema 895/STF e do RE 956.302/GO, a alegada ofensa aos princípios indicados é de natureza infraconstitucional ou depende de análise fática, não ostentando repercussão geral, razão pela qual se mantém a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: TV ÔMEGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Admissibilidade De Recursos, Tema 895/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Admissibilidade De Recursos Tema 895/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TV ÔMEGA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, dignidade da pessoa humana, legalidade e propriedade possui repercussão geral
  2. 2 Se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser reformada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, nos termos do Tema 895/STF e do RE 956.302/GO, a alegada ofensa aos princípios indicados é de natureza infraconstitucional ou depende de análise fática, não ostentando repercussão geral, razão pela qual se mantém a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário