AREsp 1734421 - ACORDAO

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Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não comporta repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SANDRA IARA FLESCH KUHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Recurso Especial Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

SANDRA IARA FLESCH KUHN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Cabimento de recurso extraordinário para discutir conhecimento ou não do recurso especial
  3. 3 Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não comporta repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.