AREsp 1327988 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações ao contraditório e à ampla defesa dependem de análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral conforme o Tema 660/STF; e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional, não alcançando repercussão geral conforme o Tema 181/STF, de modo que não se admite o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Contraditório E Ampla Defesa, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Contraditório E Ampla Defesa Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Alegada ofensa ao contraditório e à ampla defesa dependente de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
  3. 3 Alegada violação ao art. 105, III, CF e questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade sem repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações ao contraditório e à ampla defesa dependem de análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral conforme o Tema 660/STF; e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional, não alcançando repercussão geral conforme o Tema 181/STF, de modo que não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno