EAREsp 1677087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão impugnada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais, matéria de natureza infraconstitucional que, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG) e precedentes, não possui repercussão geral, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JORGENALDO MARTINS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido por unanimidade; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental

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Parties

JORGENALDO MARTINS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão impugnada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais, matéria de natureza infraconstitucional que, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG) e precedentes, não possui repercussão geral, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido por unanimidade; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.