AREsp 1617460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao cabimento de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido não foi impugnado de forma específica quanto aos seus fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ, inviabilizando o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao cabimento de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido não foi impugnado de forma específica quanto aos seus fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ, inviabilizando o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.