AREsp 1358428 - DECISAO

AREsp 1358428 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o recorrente deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ), a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties
Recorrente: MIRAMAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Súmulas E Temas Repetitivos (tema 339, Tema 181)
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Súmulas E Temas Repetitivos (tema 339, Tema 181)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIRAMAR FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos do acórdão (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o recorrente deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ), a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.