AREsp 1453057 - DECISAO

AREsp 1453057 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as questões suscitadas referem-se a pressupostos de admissibilidade e à fundamentação sucinta do acórdão, matéria considerada infraconstitucional sem repercussão geral (Temas 181 e 895/STF), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, justificando a incidência do óbice da Súmula 284/STF quanto à fundamentação insuficiente do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALVIMAR ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Al. "a" Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Acórdão, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Temas 339, 895 E 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Acórdão Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Temas 339, 895 E 181/stf

Case Brief

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Parties

ALVIMAR ALVES MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Al. "a" Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, e art. 93, IX, da CF
  2. 2 insuficiente fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Temas 181 e 895/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as questões suscitadas referem-se a pressupostos de admissibilidade e à fundamentação sucinta do acórdão, matéria considerada infraconstitucional sem repercussão geral (Temas 181 e 895/STF), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, justificando a incidência do óbice da Súmula 284/STF quanto à fundamentação insuficiente do recurso especial.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC)
  • Publique-se