AREsp 1749215 - DECISAO

AREsp 1749215 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade porque o agravo interno e o agravo em recurso especial foram não conhecidos por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, por não haver repercussão geral, é inviável o exame das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: VS COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES - EIRELI; Recorrente: VILSON ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; acórdão mantido quanto ao não conhecimento por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema N. 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema N. 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VS COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES - EIRELI

Recorrente

VILSON ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Falta de repercussão geral que impede exame de questões constitucionais no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade porque o agravo interno e o agravo em recurso especial foram não conhecidos por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, por não haver repercussão geral, é inviável o exame das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; acórdão mantido quanto ao não conhecimento por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se.