AREsp 1701478 - DECISAO

AREsp 1701478 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, a matéria tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF); como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não é possível examinar a alegada violação constitucional, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, a matéria tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF); como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não é possível examinar a alegada violação constitucional, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.