AREsp 1537321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o entendimento consolidado pelo Tema 339/STF, tendo o Tribunal de origem analisado as questões fáticas e a prova pericial; além disso, eventual reexame de provas é inviável na via escolhida em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário foi mantida.

Parties
Agravante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 339/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF
  3. 3 Existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o entendimento consolidado pelo Tema 339/STF, tendo o Tribunal de origem analisado as questões fáticas e a prova pericial; além disso, eventual reexame de provas é inviável na via escolhida em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.