AREsp 1500381 - ACORDAO

AREsp 1500381 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê agravo interno como meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da sistemática da repercussão geral, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SIRLEI BARROS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Agravo Interno

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SIRLEI BARROS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 necessidade de observância da sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê agravo interno como meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da sistemática da repercussão geral, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.