EAREsp 458403 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral que permita o exame da alegada violação constitucional, motivo pelo qual se manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VICENTE LUIZ BARBOSA MAROTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

VICENTE LUIZ BARBOSA MAROTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário e pretensa violação dos arts. 5º, inciso LV, e 102, inciso I, alínea o, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral que permita o exame da alegada violação constitucional, motivo pelo qual se manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se conhece da petição de AgInt n. 00106455/2021 por se tratar de mera repetição.