AREsp 1813630 - DECISAO

AREsp 1813630 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), não há elemento de configuração da repercussão geral para ensejar exame das alegadas violações constitucionais, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARLY VOIGT; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 182 Do STJ, Súmula Vinculante 24 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmula 182 Do STJ Súmula Vinculante 24 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLY VOIGT

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal alegada pela recorrente
  2. 2 Repercussão geral da matéria debatida
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), não há elemento de configuração da repercussão geral para ensejar exame das alegadas violações constitucionais, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.