AREsp 1579116 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema 181/STF, RE 598.365 RG/MG), verifica-se ausência de repercussão geral, tornando inviável o conhecimento da alegada violação constitucional e, portanto, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Súmula 284/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Súmula 284/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema 181/STF, RE 598.365 RG/MG), verifica-se ausência de repercussão geral, tornando inviável o conhecimento da alegada violação constitucional e, portanto, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.