AREsp 1799079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual não se admite o processamento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: NATHAN EUGENIO MANGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 181/stf

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Parties

NATHAN EUGENIO MANGONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral no recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da insurgência quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF à hipótese

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual não se admite o processamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido