AREsp 1660625 - ACORDAO

AREsp 1660625 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência trata do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), o que torna inviável o conhecimento do recurso extraordinário e impede o exame da alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ADAILTON FERRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADAILTON FERRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Alegada violação do art. 5º, LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência trata do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), o que torna inviável o conhecimento do recurso extraordinário e impede o exame da alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.