AREsp 1350576 - DECISAO

AREsp 1350576 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que possibilite o exame da alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: TOPSOLO ENGENHARIA DE FUNDAÇOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Patente De Invenção, Licenciamento
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Patente De Invenção Licenciamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOPSOLO ENGENHARIA DE FUNDAÇOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Alegação de violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal que não pode ser analisada por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que possibilite o exame da alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se