AREsp 1784383 - DECISAO

AREsp 1784383 - DECISAO

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade que não ultrapassou o juízo de admissibilidade e é considerada infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não se pode examinar a alegada violação do art. 5º, LIV e LVI da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARCELO DA ROCHA TRELLES; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DA ROCHA TRELLES

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral da questão constitucional
  2. 2 Impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade que não ultrapassou o juízo de admissibilidade e é considerada infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não se pode examinar a alegada violação do art. 5º, LIV e LVI da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.