REsp 1895308 - DECISAO

REsp 1895308 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade, incidindo óbices das súmulas 280 e 284 do STF e aplicando o entendimento do Tema 181 de que a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, não se reconheceu a admissibilidade do recurso, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA CRISTINA MENDES MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Lei Estadual N. 12.398/1998, Pensão Por Morte, Ex Cônjuge
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 280/stf Súmula 284/stf Lei Estadual N. 12.398/1998 +2 more

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Parties

MARIA CRISTINA MENDES MAGALHÃES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para o recurso extraordinário
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas do STF (280 e 284) como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade, incidindo óbices das súmulas 280 e 284 do STF e aplicando o entendimento do Tema 181 de que a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, não se reconheceu a admissibilidade do recurso, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.