AREsp 1816520 - DECISAO

AREsp 1816520 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade (aplicando-se a Súmula 182/STJ pela deficiência da impugnação recursal) e por se tratar de matéria considerada infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365), o recurso extraordinário não pode prosseguir; assim, com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JARBAS GOMES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JARBAS GOMES E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela deficiência da impugnação recursal
  2. 2 ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação do art. 5º, XI e XLVI da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade (aplicando-se a Súmula 182/STJ pela deficiência da impugnação recursal) e por se tratar de matéria considerada infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365), o recurso extraordinário não pode prosseguir; assim, com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.