AREsp 1571676 - DECISAO

AREsp 1571676 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo a deserção recursal na forma da Súmula 187/STJ; sendo os pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional, nos termos do Tema 181/STF, ausenta-se repercussão geral, de modo que não há que se falar em exame das alegadas violações constitucionais, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Deserção Recursal, Súmula 187/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Deserção Recursal Súmula 187/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para conhecimento do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência da Súmula 187/STJ (deserção) sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo a deserção recursal na forma da Súmula 187/STJ; sendo os pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional, nos termos do Tema 181/STF, ausenta-se repercussão geral, de modo que não há que se falar em exame das alegadas violações constitucionais, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.