AREsp 1515784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensas violações constitucionais apontadas pela agravante são ofensas reflexas de matéria infraconstitucional ou dependem de reexame fático, não apresentando repercussão geral nos termos dos Temas 895 e 660 do STF, motivo pelo qual o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Agravante: MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa Negativa De Seguimento

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Parties

MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição
  2. 2 Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensas violações constitucionais apontadas pela agravante são ofensas reflexas de matéria infraconstitucional ou dependem de reexame fático, não apresentando repercussão geral nos termos dos Temas 895 e 660 do STF, motivo pelo qual o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.