AREsp 1496199 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a via eleita (agravo em recurso extraordinário) é manifestamente incabível diante da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral; o meio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que obsta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: TATIANA MARIA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário (recurso não conhecido).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Coisa Julgada, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Coisa Julgada +2 more

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Parties

TATIANA MARIA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento por ausência de repercussão geral
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a via eleita (agravo em recurso extraordinário) é manifestamente incabível diante da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral; o meio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que obsta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário (recurso não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.