REsp 1899498 - DECISAO

REsp 1899498 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a decisão que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário, em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo STF, constitui ato processual de mero expediente sem carga decisória, sendo, portanto, irrecorrível, conforme precedentes e dispositivos invocados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Embargos De Declaração, Irrecorribilidade, Prescrição Da Pretensão Executória
Processo Civil Direito Processual Processo Penal Repercussão Geral Sobrestamento Embargos De Declaração Irrecorribilidade Prescrição Da Pretensão Executória

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade do despacho que determina o sobrestamento por repercussão geral
  2. 2 se é necessária a espera do trânsito em julgado para aplicação do paradigma referido pelo embargante

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a decisão que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário, em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo STF, constitui ato processual de mero expediente sem carga decisória, sendo, portanto, irrecorrível, conforme precedentes e dispositivos invocados.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.