EAREsp 1441539 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, havendo falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ), e porque a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que impede o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties
Agravante: LIVEPASS INGRESSOS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Recurso Extraordinário Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LIVEPASS INGRESSOS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, havendo falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ), e porque a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que impede o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.