EAREsp 1759141 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental/agravo interno no próprio Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 798 do CPP e art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: DOUGLAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prazo Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Prazo Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental/internal contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP para interposição do agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento configura erro grosseiro e impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental/agravo interno no próprio Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 798 do CPP e art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.