REsp 1886357 - ACORDAO

REsp 1886357 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário é de natureza infraconstitucional, sujeita ao entendimento firmado no RE 598.365 RG (Tema 181/STF) sobre ausência de repercussão geral, de modo que não se admite o seguimento do recurso extraordinário nem o exame do mérito constitucional invocado.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO BRANDÃO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Negativa De Seguimento

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Parties

PAULO ROBERTO BRANDÃO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral)
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário e impossibilidade de exame do mérito constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário é de natureza infraconstitucional, sujeita ao entendimento firmado no RE 598.365 RG (Tema 181/STF) sobre ausência de repercussão geral, de modo que não se admite o seguimento do recurso extraordinário nem o exame do mérito constitucional invocado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF).