AREsp 1475304 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, cabia agravo interno e não agravo em recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto caracteriza erro grosseiro e impede a fungibilidade, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCINA GRACA ALCANTARA MARTINS; Agravante: LUCIA CRISTINA MONTEIRO ALVES; Agravante: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: NEUSALINA DE SOUZA ALEIXO; Agravante: MAURO SOARES DA PENHA; Agravante: GODOFREDO DOS SANTOS PEREIRA; Agravante: ALESSANDRO FERREIRA NUNES; Agravante: SILVANOR PEREIRA FERREIRA; Agravante: CARLOS ROBERTO LOPES DA SILVA; Agravante: MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decidido Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno
Direito Processual Civil Recursos Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recursos Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCINA GRACA ALCANTARA MARTINS

Agravante

LUCIA CRISTINA MONTEIRO ALVES

Agravante

LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

NEUSALINA DE SOUZA ALEIXO

Agravante

MAURO SOARES DA PENHA

Agravante

GODOFREDO DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

ALESSANDRO FERREIRA NUNES

Agravante

SILVANOR PEREIRA FERREIRA

Agravante

CARLOS ROBERTO LOPES DA SILVA

Agravante

MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decidido Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Sanabilidade de formalidades relativas à comprovação de feriado local (alegação dos agravantes)

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, cabia agravo interno e não agravo em recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto caracteriza erro grosseiro e impede a fungibilidade, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.