REsp 1776680 - ACORDAO

REsp 1776680 - ACORDAO

O agravo em recurso extraordinário não merece conhecimento porque, diante da decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, o recurso adequado seria o agravo regimental (interno); o agravante já utilizou esse recurso e teve provimento negado, esgotando-se a jurisdição desta Corte e operando o trânsito em julgado, motivo pelo qual o recurso interposto é manifestamente incabível e não interrompeu o prazo recursal.

Parties
Agravante: EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO; Recorrida: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido / Determinação De Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno/regimental, Súmula 322 STF, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Agravo Interno/regimental Súmula 322 STF Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO

Agravante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido / Determinação De Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC)
  3. 3 Recurso manifestamente incabível e seus efeitos sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não merece conhecimento porque, diante da decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, o recurso adequado seria o agravo regimental (interno); o agravante já utilizou esse recurso e teve provimento negado, esgotando-se a jurisdição desta Corte e operando o trânsito em julgado, motivo pelo qual o recurso interposto é manifestamente incabível e não interrompeu o prazo recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Determinar a imediata baixa dos autos à origem