REsp 1920021 - ACORDAO

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Por ter natureza constitucional a controvérsia relativa à interpretação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, revisar a fundamentação constitucional aplicada pelo Tribunal de origem; como o TRF4 interpretou a tese do STF no sentido de que o ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, o agravo interno não merece provimento. Ademais, não é necessária a suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado da tese do STF, conforme orientação jurisprudencial pacífica desta Seção.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Competência Do STF, Modulação De Efeitos, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Competência Do STF Modulação De Efeitos Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo STJ em recurso especial, de fundamentação constitucional firmada pelo STF
  2. 2 Natureza constitucional da interpretação da tese definida pelo STF (RE 574.706)
  3. 3 Forma de execução/liqidação da decisão do STF: ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS escritural a recolher

Ratio Decidendi

Por ter natureza constitucional a controvérsia relativa à interpretação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, revisar a fundamentação constitucional aplicada pelo Tribunal de origem; como o TRF4 interpretou a tese do STF no sentido de que o ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, o agravo interno não merece provimento. Ademais, não é necessária a suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado da tese do STF, conforme orientação jurisprudencial pacífica desta Seção.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.